Recuperação Judicial
Qual a função da Recuperação Judicial?
3/14/20252 min read
Recuperação Judicial: Um Instrumento de Reestruturação Empresarial
Introdução
A recuperação judicial é um mecanismo legal previsto na Lei nº 11.101/2005, que permite a empresas em crise financeira reestruturarem suas atividades para evitar a falência. Esse processo oferece a possibilidade de renegociação de dívidas, reorganização interna e continuidade da empresa, garantindo a manutenção dos empregos e do funcionamento do negócio.
O que é Recuperação Judicial?
A recuperação judicial é um procedimento legal que tem como objetivo possibilitar que uma empresa supere dificuldades financeiras sem recorrer à falência. O pedido deve ser feito à Justiça e, caso aceito, inicia-se um processo de negociação com credores para viabilizar a continuidade das atividades empresariais.
Requisitos para Pedido de Recuperação Judicial
Para solicitar a recuperação judicial, a empresa deve atender a alguns requisitos:
Exercer atividade empresarial regularmente por pelo menos dois anos;
Não ter falência decretada nos últimos cinco anos;
Não ter utilizado a recuperação judicial nos últimos cinco anos;
Comprovar a existência de dificuldades financeiras que inviabilizam o cumprimento das obrigações.
Etapas da Recuperação Judicial
Pedido e Deferimento
A empresa entra com o pedido de recuperação judicial junto ao Judiciário, apresentando documentação contábil e um plano inicial.
O juiz pode deferir o pedido e conceder um prazo de 180 dias de suspensão de execuções contra a empresa.
Apresentação do Plano de Recuperação
A empresa deve apresentar um plano detalhado em até 60 dias após o deferimento.
O plano pode prever medidas como parcelamento de dívidas, redução de juros, venda de ativos e alterações na gestão empresarial.
Assembleia de Credores
Os credores avaliam o plano e votam sua aprovação.
Caso haja rejeição, a empresa pode renegociar e submeter uma nova versão.
Execução do Plano e Fiscalização Judicial
O plano aprovado passa a ser implementado.
A Justiça acompanha o cumprimento das obrigações estabelecidas.
Benefícios da Recuperação Judicial
Evita a falência e preserva a empresa;
Permite a renegociação de dívidas sob supervisão judicial;
Assegura a manutenção de empregos;
Concede tempo para reorganização financeira e administrativa.
Possíveis Consequências do Descumprimento
Caso a empresa não cumpra o plano de recuperação aprovado, o juiz pode decretar sua falência, convertendo o processo em liquidação dos bens para pagamento dos credores.
Conclusão
A recuperação judicial é uma alternativa crucial para empresas em crise financeira, permitindo sua reestruturação e continuidade. No entanto, sua eficácia depende de um planejamento bem estruturado e de uma execução eficiente do plano aprovado. Contar com assessoria jurídica especializada é essencial para aumentar as chances de sucesso no processo.