Direito Tributário: o ESSENCIAL para Empresários

10 Temas Cruciais de Direito Tributário para Empresários

1. Escolha do Regime Tributário
   Definir entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real com base no faturamento, atividade e custos. Erros aqui geram pagamento excessivo de impostos ou autuações.

2. Benefícios Fiscais
   Incentivos regionais (ex: Sudene, Zona Franca de Manaus) ou setoriais (inovação, exportação) podem reduzir impostos, mas exigem cumprimento rigoroso de regras.

3. Tributos Principais
   Conheça os impostos-chave:

   - ICMS (vendas de produtos),

   - ISS (serviços),

   - PIS/Cofins (federais),

   - IRPJ/CSLL (lucro).

   - Imposto de importação e exportação.
   Prazos de pagamento são críticos para evitar multas.

4. Tributação Digital
   Vendas online, SaaS e transações internacionais têm regras específicas: ISS sobre serviços digitais, ICMS para produtos físicos e retenção de IR em pagamentos ao exterior.

5. Substituição Tributária (ICMS-ST)
   Entenda se sua empresa deve recolher ICMS de toda a cadeia (ex: indústrias). Impacta preços e pode causar bitributação.

6. Obrigações Acessórias
   Cumprir SPED Fiscal (EFD, ECF), escrituração contábil (ECD) e declarações (DCTF). Falhas bloqueiam certificados digitais e geram multas.

7. Recuperação de Créditos
   Recupere créditos de ICMS, PIS/Cofins e IPI com notas fiscais válidas. Use-os para compensar débitos, respeitando prazos.

8. Responsabilidade Pessoal
   Sócios e gestores podem responder com patrimônio próprio por dívidas tributárias em casos de má gestão (ex: não recolher IR retido na fonte).

9. Defesa em Fiscalizações
   Conteste autuações com recursos administrativos ou judiciais. Analise a legalidade do lançamento e documente tudo para evitar cobranças indevidas.

10. Operações Internacionais
    Atenção a:

    Transfer Pricing (preços entre empresas do mesmo grupo),

    Tratados contra bitributação,

    Regras de Country by Country Reporting (CbCR).

Por Que Isso Importa?
Ignorar essas regras expõe a empresa a multas, perda de benefícios e até falência. Invista em assessoria tributária para:

• Evitar riscos,

• Reduzir custos legamente,

• Garantir conformidade com leis em constante mudança (ex: reformas tributárias).