Acúmulo de Funções no Direito do Trabalho: Conceito, Direitos e Jurisprudência do TST
O acúmulo de funções ocorre quando um trabalhador exerce atribuições adicionais que não estavam previstas em seu contrato de trabalho, sem receber compensação salarial proporcional. Diferente do desvio de função, no qual o empregado exerce funções de outro cargo, no acúmulo de funções ele desempenha atividades extras além das suas atribuições originais.
DIREITO DO TRABALHO
4/2/20252 min read
Base Legal e Direitos do Trabalhador
📜 Fundamentação Legal
Artigo 456, parágrafo único, da CLT – O empregado pode exercer atividades compatíveis com a sua condição pessoal, mas não pode ser obrigado a desempenhar funções extras sem ajuste contratual ou acréscimo salarial.
Princípio da Boa-Fé Contratual – O empregador deve respeitar os termos do contrato e não pode impor novas atribuições sem a devida remuneração.
Enriquecimento Sem Causa – Se o empregador se beneficia do trabalho extra do empregado sem pagar por isso, configura abuso e violação do princípio da justa contraprestação.
Diferença entre Acúmulo e Desvio de Função
📌 Acúmulo de Funções: O empregado mantém sua função original, mas passa a desempenhar novas atividades que antes não eram exigidas, sem receber aumento salarial.
📌 Desvio de Função: O trabalhador passa a exercer outra função diferente da que foi contratado, sem alteração oficial no cargo e sem reajuste salarial.
Exemplo prático:
📌 Acúmulo de funções – Um motorista contratado para transporte de cargas passa a exercer funções de mecânico para manutenção dos veículos da empresa.
📌 Desvio de função – Um auxiliar administrativo passa a atuar como analista, sem que seu cargo seja oficialmente alterado.
Como Provar o Acúmulo de Funções?
📌 Contrato de Trabalho e Descrição de Cargo
Comparar as funções contratadas com as efetivamente desempenhadas.
📌 Provas Documentais
Ordens de serviço, e-mails e mensagens que demonstrem a exigência de novas funções sem ajuste salarial.
📌 Testemunhas
Depoimentos de colegas e superiores que confirmem que o empregado passou a desempenhar novas funções.
📌 Registro de Tarefas
Relatórios de trabalho que comprovem as novas atribuições.
Direitos do Trabalhador em Caso de Acúmulo de Funções
Se o trabalhador conseguir comprovar o acúmulo de funções, ele pode pleitear:
✔️ Adicional Salarial – Percentual sobre o salário-base, proporcional ao aumento das responsabilidades.
✔️ Diferenças Salariais Retroativas – O trabalhador pode requerer o pagamento das diferenças referentes aos últimos cinco anos.
✔️ Horas Extras – Se o aumento de funções resultar em aumento da jornada de trabalho.
✔️ Rescisão Indireta – Se houver prejuízo ao trabalhador e o empregador se recusar a corrigir a situação.